O objeto da presente licitação é Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação de adequação à Lei Geral de Pro...

O objeto da presente licitação é Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), abrangendo todas as secretarias, órgãos e setores da Administração Pública dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Grande - CIMARG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.