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[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da...

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO · Novo Repartimento/PA

Valor estimado
R$ 77,0 mi
Propostas até
23/10/2026 08:59
Abertura
01/10/2026 17:30
Disputa em
Portal de Compras Públicas
[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

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